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Em coletiva de imprensa, Prefeitura de Tangará da Serra esclarece dúvidas sobre protesto de dívida ativa
A Prefeitura de Tangará da Serra, por meio da Procuradoria Geral do Município, realizou na manhã desta terça-feira, dia 10, uma coletiva de imprensa para esclarecer à população sobre o processo de protesto de dívida ativa. O procurador do município, Pedro Mendes, explicou os principais pontos da medida.
Segundo o procurador, a iniciativa cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e resulta de uma parceria entre o Poder Judiciário e o Executivo Municipal. A partir de agora, os débitos inscritos em dívida ativa serão encaminhados ao Cartório de Protesto (2º Ofício de Tangará da Serra). O cartório, então, notificará os contribuintes devedores, que terão o prazo de três dias para regularizar a situação diretamente com o município ou com o cartório.
“A orientação da Procuradoria Geral do Município é que a partir do momento em que você for notificado pelo Cartório do 2º Ofício sobre eventualmente a dívida existente, procure imediatamente a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, a Procuradoria Geral do Município, que nós, iremos te atender e te dar os apontamentos para as possíveis renegociações dessa dívida”, 5e3p1j
orienta Mendes, ao alertar para o risco de fraudes nesse processo, pois com a circulação de notificações e cobranças, existe a possibilidade de pessoas mal-intencionadas aproveitarem a situação para aplicar golpes, emitindo boletos falsos ou com dados incorretos.
“O importante é que o contribuinte, ao ser notificado, procure o município para verificar a autenticidade da cobrança e, se necessário, renegociar a dívida, aproveitando, inclusive, os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que está vigente”, u4d3t
explicou Mendes.
O procurador destacou ainda que o PERT, vigente até 29 de novembro, é uma oportunidade para quem deseja regularizar sua situação fiscal. O programa permite o pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou o parcelamento da dívida em até 60 vezes.
“O mais importante é que o contribuinte regularize sua situação para evitar que seu nome vá a protesto”, 4h1g44
orientou.
Outro ponto ressaltado durante a coletiva foi que, por sensibilidade do prefeito Vander Masson, apenas débitos anteriores a 2020 estão sendo encaminhados para protesto neste momento. Os débitos entre 2020 e 2025 ainda não foram incluídos nesta medida, embora possam ser objeto de cobrança judicial.
“A pedido do prefeito, somente os débitos antigos, débitos que os contribuintes tiveram muito lapso de tempo para poder fazer essa negociação, renegociação dessa dívida, e por algum motivo ele não fez”. 6wf3n
A dívida ativa do município refere-se a débitos de pessoas físicas ou jurídicas com a Prefeitura, não quitados no prazo legal. Esses débitos incluem impostos, taxas, multas e outras obrigações financeiras.
