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CURTAS – 06 DE JUNHO DE 2025
Famílias de baixa renda de Mato Grosso agora têm garantido o direito ao transporte intermunicipal gratuito de corpos de parentes que falecerem durante tratamento médico fora da cidade de origem. A medida está prevista na Lei nº 12.848/2025, que entrou em vigor após aprovação na Assembleia Legislativa e sanção do governo.
Fruto de projeto de lei apresentado pelo deputado Eduardo Botelho, a nova legislação garante a gratuidade no transporte de cadáveres ou restos mortais de pacientes encaminhados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso. Caberá ao Poder Executivo assegurar o transporte gratuito dos corpos até o município de origem.
Problemas como bagagens danificadas ou extraviadas, cancelamentos de voos sem aviso e outras falhas na prestação dos serviços aéreos são situações cotidianas e íveis de conciliação via diálogo. Atento a esta demanda, o Poder Judiciário de Mato Grosso intensificou a solução desses conflitos durante a II Semana Nacional dos Juizados Especiais.
Ao todo, 700 casos que envolvem companhias aéreas poderão ser pacificados em audiências realizadas pelo Cejusc. Uma das vantagens de concentrar as audiências por temas é que ampliam-se as chances de resolução de conflitos por meio da conciliação. As audiências agendadas ao longo desta semana serão realizadas simultaneamente em oito salas virtuais, com o auxílio de 30 conciliadores.
